PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador
 
Cesta Básica Prato Cheio - PATHistórico

O PAT foi instituido pela Lei nº 6321 de 14 de abril de 1976 (M.T.E.) e regulamentado pelo decreto nº 5, de janeiro de 1991, tendo como unidade gestora Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, prioriza o atendimento aos trabalhadores, com foco principal sobre aqueles com remuneração até 5 salários mínimos.

Objetivo

O PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercusões positivas para a qualidade de vida, redução de acidentes de trabalho, aumento da produtividade e menor turn-over e absenteísmo.

Além das vantagens citadas acima, a empresa beneficiária também, se benefícia da isenção de encargos sociais (FGTS e INSS) sobre o valor da alimentação fornecida, não incorporando o benefício ao salário do trabalhador, além de incentivo fiscal (dedução de até 4% no imposto de renda devido).

Estima-se que são beneficiados pelo programa 9 milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Registro no PAT Nº 080035034
 

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